Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora a pena final imposta ao ora agravante seja inferior a 4 anos de reclusão e a sua reincidência não seja específica, a presença de circunstância judicial desfavorável justifica o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, III, do Código Penal. 2. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 744.545/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.)