Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SEQUELAS PSICOLÓGICAS EXCEPCIONAIS. SITUAÇÃO CONCRETA MAIS GRAVOSA. EXTRAPOLAÇÃO DO TIPO PENAL. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. CONDIÇÃO DE PADRASTO DA VÍTIMA. SITUAÇÕES DISTINTAS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O aumento da pena-base em virtude das circunstâncias judiciais desfavoráveis do art. 59 do Código Penal depende de fundamentação concreta e específica que extrapole os elementos inerentes ao tipo penal. 2. Não configura bis in idem a utilização da majorante do art. 226, II, do Código Penal quando a circunstância utilizada para agravar a pena são as consequências do delito - os danos psicológicos e comportamentais sofridos pela vítima, que alterou seu modo de vida -, transcendendo a normalidade inerente ao tipo penal, enquanto que, para aumentá-la na terceira fase, a condição de padrasto da vítima, situações distintas, portanto. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.187.814/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023.)