Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ENUNCIADO N. 439 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A determinação de submissão do ora paciente a exame criminológico para progredir de regime prisional está devidamente fundamentada em elementos concretos, baseando-se, dentre outros, no histórico de cometimento de crimes pelo apenado, em consonância com o enunciado n. 439 da Súmula do STJ. Precedentes. 2. Rever as conclusões das instâncias ordinárias sobre o requisito subjetivo para concessão da progressão de regime demandaria o aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do habeas corpus. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal a quo, por si só, não configura reformatio in pejus, visto que, como na hipótese dos autos, o Juízo da Execução já havia entendido pela ausência do requisito subjetivo, destarte, uma vez realizado o exame, seu resultado poderá ensejar a alteração do entendimento. Precedente. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 538.044/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020.)