Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 27/03/2023, p. 31/03/2023
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Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 17/04/2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SÚMULA 691/STF. SUPERAÇÃO. VIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. SUFICIÊNCIA, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 785.747/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.)
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 20/06/2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM. SÚMULA 691/STF. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DELITO NÃO ULTRAPASSA A NORMALIDADE DO TIPO PENAL. QUANTIDADE APREENDIDA DE ENTORPECENTE NÃO SIGNIFICATIVA (77,7G DE MACONHA). RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDUTA ILÍCITA SUPOSTAMENTE COMETIDA SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. DESPROPORCIONALIDADE. MEDIDAS CAUTELARE…
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 13/02/2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA N. 691/STF. SUPERAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. CAUTELAR EXTREMA DESPROPORCIONAL. 1. Embora a Súmula n. 691 do STF vede a utilização de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a …
Sexta Turma · Rel. Ministro Jesuíno Rissato · j. 14/08/2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE DROGAS APREENDIDAS. PRISÃO DESPROPORCIONAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 d…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 06/03/2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE NÃO EXORBITANTE DE DROGAS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não obstante as relevantes considerações feitas pelas instâncias ordinárias para a decretação e manutenção da prisão preventiva, ao que aparenta, o ora paciente é primário, o crime noticiado foi supostamente cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, além de a qu…
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