Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO POR EMPRESA RECUPERANDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE NECESSÁRIA. DANO PROCESSUAL. CONTRARIEDADE À DETERMINAÇÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PRECEDENTE. NÃO PROVIMENTO. 1. Não demonstrada a excepcionalidade necessária à concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, resta inviabilizada a pretensão. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Este Superior Tribunal decidiu, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, que "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (REsp 1840812/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 17.12.2020). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.077.953/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.)