Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 09/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. PENHORA DE VALORES. CRÉDITO SUBMETIDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. Este Superior Tribunal decidiu, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, que "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" …