Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Não se conhece de recurso especial quando o conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados como violados não dá suporte à pretensão recursal. 2. O julgamento, proferido em órgão colegiado, do qual participou Desembargador impedido, não deve ser considerado nulo se tal fato não interfere para o resultado. Precedentes. 3. A ausência de prequestionamento impede o exame da insurgência. 4. O reexame de fatos e provas não é admitido em recurso especial. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, circunstância não verificada no particular. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no REsp n. 2.037.396/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 10/4/2023.)