Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (11,1 G DE COCAÍNA, 6,5 G DE CRACK E 23,6 G DE MACONHA). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. SUPOSTA REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ENUNCIADO N. 492 DA SÚMULA DO STJ. APLICABILIDADE. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 805.403/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023.)