Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (14,9 G DE COCAÍNA, 13,3 G DE CRACK e 25,8 G DE MACONHA). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ENUNCIADO N. 492 DA SÚMULA DO STJ. APLICABILIDADE. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 633.492/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 12/4/2021.)