Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N.º 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula n.º 691/STF. 2. No caso, não se evidencia a existência de situação absolutamente teratológica que autorize a mitigação do mencionado óbice processual. O Relator do feito na origem, ao denegar o pleito de liberdade provisória, assinalou que o ora Agravante "não integra grupo de risco e não se encontra detido em estabelecimento prisional em que tenha sido identificado algum caso suspeito de contaminação pelo COVID-19", bem como afirmou a gravidade concreta do delito, consignando que o Acusado, que ostenta condenação anterior em outro feito, "levava consigo uma quantidade considerável de maconha, 82,34 gramas, e ainda guardava em seu quarto mais 1.237,49 gramas de maconha". 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 574.424/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 3/6/2020.)