Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a custódia preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2. No caso, a pequena ofensividade da conduta atribuída ao paciente - apreensão de 8,82g de cocaína - recomenda a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares, ainda que ele registre condenação pelo delito de furto e outro processo em curso pelo mesmo crime, atento a previsão legal do encarceramento cautelar como ultima ratio. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 804.595/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.)