Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA DE 8 ANOS. REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Embora a quantidade de droga constitua fundamento idôneo no agravamento do regime prisional, no caso, as instâncias ordinárias fixaram o regime fechado com base no quantum de pena, o qual, no entanto, não ultrapassou 8 anos, permitindo a fixação do regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal - CP. 2. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 797.115/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.)