Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME SEMIABERTO. VALIDADE. PENA INFERIOR A OITO ANOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO JUSTIFICADOR DO SEU AGRAVAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A pena aplicada ao paciente, o qual é primário, restou fixada em 5 anos de reclusão, sem a negativação de qualquer circunstância judicial prevista no artigo 59 do Código Penal, bem como a apreensão de grande quantidade de drogas ou a existência de outra situação excepcional justificadora do agravamento do regime inicial para o cumprimento da pena. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 997.826/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025.)