Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 17/04/2023
Data de publicação: 20/04/2023

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 17/04/2023, p. 20/04/2023

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. TRANCAMENTO. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. CRIME PREVISTO NO ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DA CONTUMÁCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DECLARADO POR APENAS 1 MÊS. COAÇÃO ILEGAL CARACTERIZADA. PRECEDENTE. ORDEM CONCEDIDA PARA ABSOLVER A PACIENTE. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 775.609/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.)

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