Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 22/08/2023
Data de publicação: 25/08/2023

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 22/08/2023, p. 25/08/2023

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. ABSOLVIÇÃO. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. CRIME PREVISTO NO ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990. CONTUMÁCIA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS (POR 35 MESES). DOLO DE APROPRIAÇÃO. INCURSÃO EM PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 734.936/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 25/8/2023.)

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