Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 17/04/2023
Data de publicação: 20/04/2023

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 17/04/2023, p. 20/04/2023

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ESTELIONATO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NO CRITÉRIO ADOTADO PARA AUMENTAR A PENA NA PRIMEIRA FASE. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SUPOSTA INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.084.692/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.)

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