Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRISÃO DOMICILIAR. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA. VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 318-A, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Na hipótese, a prisão da recorrente é necessária para assegurar a aplicação da lei penal, pois descumpriu as medidas cautelares que lhe foram aplicadas nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. De mais a mais, a gravidade concreta do crime também justifica a medida constritiva. No pormenor, destacou o colegiado local que a recorrente efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima, causando-lhe as lesões corporais que foram a causa eficiente de sua morte. 3. A recorrente foi pronunciada pelo crime de homicídio qualificado. Nessa perspectiva, o benefício da prisão domiciliar não pode ser concedido, tendo em vista a vedação legal prevista no inciso I do art. 318-A do Código de Processo Penal. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 176.000/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.)