Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 19/04/2023
Data de publicação: 25/04/2023

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, j. 19/04/2023, p. 25/04/2023

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO PENAL. CONCESSÃO AO ACUSADO DE ACESSO AOS ACORDOS DE COLABORAÇÃO, "LIMITADO AOS PONTOS 'EM QUE HA[JA] REFERÊNCIA DIRETA OU INDIRETA AO [ACUSADO], NEGANDO[-SE] APENAS EM RELAÇÃO [AOS] [ATOS] [...] RELACIONADOS A FATOS DIVERSOS E QUE NÃO O ENVOLV[AM].' (STF, HC 202612 AGR.) AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. (AgRg na APn n. 897/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 25/4/2023.)

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