Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. GRAVIDADE CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.916.596/SP, entendeu que a existência de atos infracionais pretéritos pode ser considerada para afastar a causa especial de diminuição em questão, exigindo-se, porém, que seja apontada a gravidade do fato anterior e a sua contemporaneidade com o delito de tráfico no qual se discute a aplicação da minorante. Na hipótese, as instâncias ordinárias ressaltaram que o apenado praticou o delito já possuindo o histórico de cometimento de três atos infracionais análogos ao crime de tráfico de drogas, os últimos com extinção da medida socioeducativa em data pouco superior a um ano do dia do tráfico analisado nos autos. Além disso, foram ressaltadas as circunstâncias da prisão, que culminou na apreensão de drogas fracionadas em 187 porções de maconha (415,9g), mais R$ 450,50 (quatrocentos e cinquenta reais e cinquenta centavos) em espécie. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito. Precedentes. 2. A gravidade concreta do delito, revelada pela prática do tráfico de drogas em concurso com um adolescente, justifica a manutenção do regime inicial mais gravoso. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 769.885/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.)