Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. MODUS OPERANDI. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. III - O Tribunal de origem bem fundamentou a fixação do regime mais gravoso, ante a periculosidade dos pacientes, evidenciada pelo modus operandi empregado na execução do crime, vale dizer, "mediante o emprego de arma de fogo e concurso de três agentes, que se evadiram na posse do veículo subtraído. Destaca-se que um dos roubadores logrou êxito em fugir da perseguição policial e a arma de fogo apreendida estava municiada".Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 782.917/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023.)