Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO. HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Não se verifica manifesta ilegalidade se a minorante do § 4º do art. 33 da Lei de drogas foi afastada, tendo em vista que a paciente possui mais de uma apuração de atos infracionais por condutas análogas ao crime de tráfico, além de posse de arma de fogo de uso permitido, bem como os fatos discutidos nestes autos ocorreram enquanto a ré ainda estava em cumprimento de medida socioeducativa, e menos de 1 ano após a prática do último ato infracional. 2. No julgamento recente dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.916.596, a Terceira Seção desta Corte Superior, para fins de consolidação jurisprudencial, firmou orientação intermediária no sentido de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração (EREsp n. 1.916.596/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 8/9/2021). 3. Agravo improvido. (AgRg no HC n. 774.728/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023.)