Acórdão

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA TRATADA EM DECISÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tendo em vista que a matéria já foi objeto de análise em julgamento de agravo de instrumento anterior, que reconheceu que a proteção legal não se estendia ao caso dos autos por ausência de provas, não há como revolver a discussão da matéria à vista de nova documentação. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.863.310/AC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023.)