Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO. QUANTIDADE EXORBITANTE DE ENTORPECENTES. PREPONDERÂNCIA SOBRE AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. ILEGALIDADE RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se vislumbra argumento capaz de provocar a alteração do decisum agravado que está pautado no entendimento desta Corte de que a grande quantidade de entorpecente, tal como reconhecido pelas instâncias ordinárias - 10kg de maconha, é considerada circunstância preponderante sobre as demais, justificando o acréscimo da basilar, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06. 2. Tratando-se de hipótese de manifesta ilegalidade, é admissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena, sem a necessidade de revolvimento de prova 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.197.186/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023.)