Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Joel Ilan Paciornik
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 13/03/2023
Data de publicação: 16/03/2023

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13/03/2023, p. 16/03/2023

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE . EXASPERAÇÃO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/06 e com a jurisprudência desta Corte, a expressiva quantidade da droga apreendida (740,3kg de maconha) permite a exasperação da pena-base no quantum fixado pela origem (5/6). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 769.485/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.)

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