Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. MAJORAÇÃO EM PATAMAR ADEQUADO À EXPRESSIVA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (MAIS DE 10 TONELADAS DE MACONHA). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso, a elevadíssima quantidade de droga apreendida - mais de 10 toneladas de maconha - justifica a elevação da pena-base no patamar aplicado (aumento em 4 anos e 6 meses de reclusão), nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06. 2. Ressalto que não há critério matemático balizador de aumento da pena-base por cada circunstância judicial considerada negativa, e sim um controle de legalidade para averiguar se houve fundamentação concreta para o incremento. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 781.377/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.)