Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL. VALOR FIXADO PELO JUIZ COM BASE NO LAUDO PERICIAL. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. "A quantia requerida pelo autor, a título de revisão de aluguel, é meramente estimativa, a depender de laudo pericial e da fixação pelo juiz, não configurando julgamento 'ultra petita' estabelecer valor superior ao postulado pelo locador com remissão ao chamado 'preço de mercado'" (REsp 168.553/DF, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/1998, DJ 03/08/1998, p. 308). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.837.394/PB, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 28/5/2020.)