Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Inicialmente, a questão da validade do mandado de busca e apreensão expedido contra o paciente deve ser melhor examinado no julgamento de mérito pelo colegiado da Corte a quo, juiz natural da causa, não se verificando, no momento, nenhuma flagrante ilegalidade a justificar a superação do enunciado sumular. 3. Quanto aos fundamentos do decreto prisional, a liminar foi indeferida em razão da quantidade de entorpecente apreendido (36 buchas de maconha e 80 pedras de crack) e do risco de reiteração delitiva, por ostentar o agravante antecedentes criminais. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 807.184/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.)