JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
25/05/2020
Data de publicação
27/05/2020

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 25/05/2020, p. 27/05/2020

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELO RECORRIDO. CRITÉRIO DE QUANTIFICAÇÃO DA QUANTIA A SER MAJORADA, NÃO CONDIÇÃO PARA A MAJORAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.576.140/PI, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 27/5/2020.)
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