Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FILMAGEM. DIREITOS AUTORAIS. INDENIZAÇÃO PELO USO INAUTORIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIEMENTO DO STJ. INCIDÊNCIA SÚMULA N. 83. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 373, I, E 1.022 DO CPC, 186 E 927 DO CC, 7°, VI, E 24, I E II, DA LEI N. 9.680/1998. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a Corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Filmagem protegida pelos direitos autorias cujo uso indevido que caracteriza dano moral in re ipsa - aplicação analógica da Súmula n. 403 do STJ. 3. Estando a decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ, incide o óbice da Súmula n. 83 do STJ. 4. A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios do art. 85, § 11, do CPC. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.011.551/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.)