Acórdão

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FLAGRANTE DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE DROGAS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNA L DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Verifica-se que foi constatada a existência de indícios prévios da prática da traficância, a autorizar a atuação policial, não havendo falar em nulidade por ausência de mandado judicial para violação de domicílio. 1.1. O agravante, já conhecido por envolvimento no tráfico, demonstrou atitude suspeita ao fugir com a aproximação da polícia no local. Logo em seguida, antes da entrada na residência, os agentes visualizaram porções de crack e maconha em cima da mesa na sala. 2. Quanto à pretendida desclassificação do crime de tráfico, inafastável a incidênc ia do verbete n. 7 da Súmula do STJ, pois chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.022.975/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.)