Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EX-ESPOSA. DÍVIDA ANTERIOR AO DIVÓRCIO. PARTILHA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. POSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu que: a dívida teve origem anterior ao divórcio no casamento com comunhão universal de bens; não houve demonstração da partilha ajustada; e não ficou comprovado que a irmã da recorrente faz parte do núcleo familiar protegido pela impenhorabilidade do art. 1º da Lei 8.009/90. 2. A modificação do entendimento da Corte de origem demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.248.360/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 7/6/2023.)