Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO AO REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. CONCESSÃO DA ORDEM. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a matéria restou devidamente debatida na decisão recorrida, claro, nos limites da via eleita, de forma que não há falar em reforma do julgado anterior. III - Condenado ao regime semiaberto, o paciente faz jus "à imediata transferência (...) para o regime semiaberto ou, no caso de ausência de estabelecimento compatível, conceda a prisão domiciliar até o surgimento de vaga em estabelecimento adequado", conforme fundamentado na decisão recorrida. IV - No mais, os argumentos lançados no writ em voga atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 714.668/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023.)