JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador
Corte Especial
Data do julgamento
07/06/2023
Data de publicação
13/06/2023

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 07/06/2023, p. 13/06/2023

Ementa

PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO. APARELHO CELULAR QUE, SUPOSTAMENTE, PERTENCE A TERCEIRO. INDÍCIOS DE PRÁTICA DELITIVA. 1. Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. 2. Autoridade policial que, no cumprimento do mandado de busca, apreende aparelho celular que supostamente pertence a terceiro, que reside no mesmo imóvel da investigada e que com esta mantém relação conjugal. 3. Análise preliminar do equipamento que aponta para a possível existência de indícios de prática delitiva investigada nos autos. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos ET n. 34/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 7/6/2023, DJe de 13/6/2023.)
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