Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 12/06/2023
Data de publicação: 16/06/2023

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 12/06/2023, p. 16/06/2023

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INSURGÊNCIA CONTRA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES. JUSTIFICAÇÃO LEGAL E SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO HOSTILIZADA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 817.322/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023.)

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