Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VALIDADE DAS DISPOSIÇÕES INSERIDAS NO PLANO. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA DE CREDORES. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. 2. A ingerência do Poder Judiciário nas decisões tomadas pela assembleia de credores limita-se a averiguar possíveis distorções nas regras aplicadas ao plano recuperacional. 3. Concluindo a instância originária acerca da regularidade das disposições inseridas no plano de recuperação judicial, descabe a esta Corte Superior rever tal posicionamento, ante o impedimento imposto pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.760.165/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.)