Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO JULGADO PELA INSTÂNCIA LOCAL. PREJUDICADO O SEGUIMENTO DESTE WRIT. NOVO ATO COATOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Na hipótese, a despeito da primariedade do agravante, foi apreendida em seu poder quantidade de entorpecente que não pode ser considerada irrisória - 79 eppendorfs de cocaína -, sendo de se destacar ainda a natureza especialmente danosa da substância, as notícias anteriores de que ele praticava o tráfico de drogas e o fato de ter afirmado adquirir os entorpecentes em outra cidade, a indicar dedicação, de modo que não há constrangimento ilegal patente, a ser reconhecido de plano, e a justificar a superação do referido enunciado sumular. 3. Ademais, a superveniência do julgamento do habeas corpus impetrado perante o Tribunal de origem prejudica o writ aqui manejado, no qual se impugnava a decisão monocrática que indeferiu o pedido de liminar. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 573.958/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 2/6/2020.)