Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. TRÁFICO. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Na espécie, a prisão preventiva foi decretada com base nas circunstâncias concretas colhidas do flagrante, notadamente pela apreensão de droga (103,77g de cocaína), dinheiro, dois celulares e 162 eppendorfs vazios. Impossibilidade de superação do enunciado sumular 691/STF. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 543.896/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 10/12/2019.)