Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. TRÁFICO DE DROGAS. 7,20G (SETE GRAMAS E VINTE CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA E 10,93G (DEZ GRAMAS E NOVENTA E TRÊS CENTIGRAMAS) DE MACONHA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI N.º 11.343/2006. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Rever a conclusão da Corte local de prática do crime de tráfico e drogas e desclassificar a conduta para porte de droga para consumo próprio, demanda, sem sombra de dúvida, o reexame do acervo fático-probatório, providência terminantemente vedada pelo óbice da Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.628.385/AM, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 2/6/2020.)