Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. 10,70G (DEZ GRAMAS E SETENTA CENTIGRAMAS) DE CRACK E 6,40G (SEIS GRAMAS E QUARENTA CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCABÍVEL NA VIA DO APELO NOBRE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO DO RECORRENTE. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No tocante às alegações de violação a dispositivos constitucionais, é pacífico que "[...] não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal" (EDcl no AgRg no AREsp 1.383.669/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 09/04/2019). 2. No caso, não há que se falar em ilegalidade no ingresso dos policiais no referido domicílio, tendo em vista que o contexto fático anterior à prisão, - "[...] a existência de diversas informações de que o réu praticava a traficância no local, aliadas à constatação de que um indivíduo que conversava com o réu empreendeu fuga quando avistou a aproximação da viatura policial, [...]" (fl. 242) -, demonstrava a existência de fortes indícios da prática do crime de tráfico de entorpecentes no local, além da autorização dada pelo próprio Agravante aos policiais (fl. 243). 3. No mais, o acolhimento do pleito de desclassificação da conduta para porte de entorpecente para uso próprio demanda nova análise de fatos e provas, providência terminantemente vedada pelo óbice absoluto da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.456.728/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 19/10/2020.)