Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS (435G DE MACONHA). PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu estar comprovada a prática do crime de tráfico de drogas. Portanto, rever este entendimento, com o fim de desclassificar a conduta imputada para a do delito previsto no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006, implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não cabe o apelo nobre, mesmo pela alínea c do permissivo constitucional, quando o julgado a quo estiver alicerçado no revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, pois o mencionado recurso é admitido tão somente para a análise de matérias referentes à interpretação de normas infraconstitucionais. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.657.974/SE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 16/6/2020.)