Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO SUSCITADA PELO ÓRGÃO ACUSATÓRIO QUANTO AO PLEIT O SUBSIDIÁRIO VEICULADO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. PROCEDÊNCIA. SUPRESSÃO DO VÍCIO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO ACÓRDÃO EMBARGADO, DE MODO A SUPRIMIR A CONCLUSÃO NO SENTIDO DA ABSOLVIÇÃO DOS EMBARGADOS. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, de modo a apenas reconhecer a ilicitude das provas obtidas na busca domiciliar sem autorização judicial e determinar o seu desentranhamento dos autos, bem como as que delas derivaram, a cargo do M agistrado de primeiro grau após prévia oitiva das partes, a quem incumbirá sentenciar novamente o feito, observando apenas as provas remanescentes (origem independente e descoberta inevitável) - Processo n. 1501921-48.2019.8.26.0229, da 2ª Vara Criminal de Hortolândia/SP. (EDcl no AgRg no HC n. 773.797/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023.)