Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DOS ARTS. 241-A E 241-B DO ECA. PORNOGRAFIA INFANTIL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ARMAZENAR E COMPARTILHAR. CONDUTAS AUTÔNOMAS. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, o agravante, ao que se observa, muito embora tenha colacionado os motivos de sua irresignação, não logrou demonstrar a aplicabilidade do princípio da consunção, restando hígido o decisum que entendeu pela autonomia das condutas de divulgar e de armazenar conteúdo pornográfico infantil. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.857.692/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 10/6/2020.)