Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE CONTIDA NO ART. 33, § 4ª, DA LEI n. 11.343/2006. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. PARADIGMA QUE EVIDENCIOU O PAPEL DE "MULA" DO TRÁFICO. HIPÓTESE DOS AUTOS DISTINTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inexiste similitude fática quando no paradigma é esclarecido que as circunstâncias fáticas do caso indicaram que o agente desempenhava o papel de "mula" do tráfico, situação que possibilitou a incidência da minorante (art. 33, § 4ª, da Lei n. 11.343/2006), ainda que apreendida uma elevada quantidade de droga. No caso dos autos, contudo, a conclusão de que o réu se dedicaria a atividades criminosas se lastreou em todo o contexto fático, no qual não ficou evidenciado mero papel de "mula" do tráfico de drogas. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EAREsp n. 2.265.647/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 3/8/2023, DJe de 8/8/2023.)