Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. CONSTITUIÇÃO DO DEFENSOR DO RÉU DURANTE INTERROGATÓRIO NA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTENTE NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 115 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.Não obstante o STJ entenda que a constituição de defensor na audiência de interrogatório torne desnecessária a juntada de procuração aos autos de processo criminal, é necessário o traslado do termo que comprove referida constituição. 2. A ausência da procuração ou do termo que comprove a constituição apud acta enseja a incidência da Súmula n. 115 do STJ: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 3. Agravo regimental não provido (AgRg no Ag 1137884, Relator(a) Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 13/10/2015). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.493.571/PA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 3/6/2020.)