Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II c/c 312 do CPP. 2. Todavia, na hipótese, não obstante a concreta fundamentação apresentada pelo Juízo singular relativa à quantidade e à diversidade das drogas apreendidas, bem como à participação de adolescentes na empreitada criminosa, verifico que não se mostram suficientes as razões invocadas pelo Juízo singular para justificar a imposição da medida extrema em desfavor do ora agravado como único instrumento para acautelar a ordem pública, dado se tratar de quantidade que por si não denota gravidade a exacerbar aquela inerente à conduta sob comento. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 769.258/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.)