Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO AUMENTO FEITO NA TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCRETOS FUNDAMENTOS. CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. JUSTIFICATIVA, POR PARTE DO MAGISTRADO PELA CUMULAÇÃO. 1. Ainda que a defesa alegue que não houve a devida fundamentação, não há falar em ilegalidade, pois o entendimento desta Corte Superior é de que não há a impossibilidade de cumulação de causas de aumento, desde que o Magistrado justifique o porque dessa decisão. Na hipótese dos autos, houve a devida justificativa, como demonstrado em relação à facilitação da própria fuga e o fato de ter sido causado maior temor à vítima. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 792.214/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.)