Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. ART. 5º, IX, DA CF. FUNDADAS RAZÕES CARACTERIZADAS. APREENSÃO DE DROGAS COM USUÁRIO. COMÉRCIO FLAGRADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. REGIME INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FUNDAMENTOS CONCRETOS. SÚMULAS 440/STJ, 718 E 719/STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 823.928/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.)