Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MODULAÇÃO. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção, no julgamento do HC n. 725.534/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, realizado em 27/4/2022, DJe de 1°/6/2022, reafirmou seu posicionamento anterior, conforme estabelecido no ARE n. 666.334/AM, do Supremo Tribunal Federal, sobre a possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sido consideradas na primeira fase do cálculo da pena, o que configuraria o indevido bis in idem. 2. No presente caso, a quantidade e a variedade das drogas apreendidas (3 tijolos de maconha, com peso líquido 438,3g, 64 porções de maconha, com peso líquido de 101,6g, 341 pinos de cocaína, com peso líquido de 91,7g e 181 pedras de crack, com peso líquido de 56,1g), sendo duas de natureza altamente deletéria (cocaína e crack), não foram utilizadas para exasperar a pena-base, não havendo qualquer ilegalidade para modular o patamar de diminuição do tráfico privilegiado em metade. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.358.966/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023.)