Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO, COM EXPLICITAÇÃO DO VOTO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão embargada. 2. No caso, verifica-se a existência de erro material, porquanto a ementa constante das fls. 1.080/1.081, lavrada no julgamento do agravo interno manejado pelo ora embargante, não condiz com o teor do voto encartado às fls. 1.082/1.086, devendo ser sanado o erro material apontado. 3. Embargos de declaração acolhidos, a fim de corrigir vício material, com a retificação do voto proferido no julgamento do agravo interno interposto pela parte embargante. (EDcl no AgInt no AREsp n. 836.282/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023.)