Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. De acordo com o art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou para correção de erro material. 2. Caso em que há manifesto erro material na ementa do acórdão embargado, que fez alusão ao Tema 1.199 da Repercussão Geral, matéria não debatida nos autos. 3. Embargos de declaração acolhidos, em ordem a fazer constar, na ementa do acórdão embargado, que o caso diz respeito, na verdade, ao Tema 1.096 dos Recursos Repetitivos. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.520.982/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 14/10/2022.)